Termos de Utilização

1. Identificação

A plataforma FlyingPay ("FlyingPay", "nós") é disponibilizada como ferramenta de software administrativo. Estes Termos regulam a utilização da plataforma. A entidade jurídica responsável é identificada nas comunicações comerciais e no processo de faturação.

2. Natureza do serviço — software administrativo

O FlyingPay é uma ferramenta de software destinada a apoiar tarefas administrativas relacionadas com organização de relatórios, cálculo de valores e preparação de ficheiros SEPA/XML. O FlyingPay não presta serviços financeiros, não executa pagamentos, não movimenta fundos, não inicia operações bancárias, não guarda dinheiro dos utilizadores e não disponibiliza wallet, conta de pagamento ou saldo financeiro.

A submissão de ficheiros SEPA/XML em plataformas bancárias é realizada exclusivamente pelo utilizador, fora do FlyingPay. O utilizador é responsável por validar todos os dados, valores, destinatários e ficheiros antes de qualquer submissão bancária.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou continuar a utilizar a FlyingPay, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

4. Conta e Responsabilidade

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas através da sua conta. Os dados fornecidos (NIF, IBAN, BIC, morada e contactos) devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Se contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa entidade.

O utilizador é responsável pela conformidade fiscal, laboral, contabilística e bancária da sua operação. O FlyingPay não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro.

5. Utilização Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para: (a) atividades ilegais ou fraudulentas; (b) envio de spam ou conteúdos abusivos; (c) violação de direitos de propriedade intelectual; (d) qualquer interferência com a segurança da plataforma (malware, scraping não autorizado, sondagem ou tentativa de aceder a contas de terceiros).

6. Propriedade Intelectual

O software FlyingPay, documentação, marcas e conteúdos são propriedade do respetivo titular ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma no âmbito do plano subscrito. É proibida a engenharia inversa, redistribuição ou contornar limitações técnicas.

7. Subscrições, créditos e pagamentos

O acesso aos planos pagos é fornecido em regime de subscrição, com renovação automática até cancelamento. Os preços são os apresentados na página de planos à data da subscrição.

O processamento dos pagamentos é efetuado de forma segura pela Stripe. Não guardamos dados do cartão. Os termos aplicáveis ao serviço Stripe estão disponíveis em stripe.com/en-pt/legal.

Eventuais créditos disponibilizados pela plataforma são créditos de utilização de software (permitem desbloquear funcionalidades como geração de ficheiros). Não representam dinheiro, saldo, fundos, carteira digital ou qualquer valor financeiro depositado.

Cancelamentos podem ser efetuados a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao final do período já pago e cessa nessa data, sem reembolso automático de períodos já pagos ou de fichas já atribuídas, salvo obrigação legal aplicável.

8. Reembolsos

Devido à natureza digital do serviço, fichas consumidas, relatórios processados, ficheiros gerados e subscrições já ativadas não são reembolsáveis, salvo obrigação legal aplicável. Pedidos excecionais (e.g. cobrança duplicada ou erro técnico) podem ser analisados pelo suporte. Ver Política de Reembolsos.

9. Suspensão e Cessação

Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento material destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada está limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto. Não excluímos responsabilidade por dolo, morte ou danos pessoais quando a lei o impedir.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do foro de Lisboa.

12. Contacto

Para questões relativas a estes Termos, contacte a equipa FlyingPay através da página de Suporte.